Termos e Condições

Última actualização: 24 de junho de 2026

Estes Termos e Condições («Termos») regem o acesso e a utilização do serviço EAN Studio, fornecido pela Brincadeiras100fim Unipessoal, Lda, NIF 514 561 408, com sede na Rua da Portela, 413, 3700-894 Romariz, Portugal («nós», «nos» ou «EAN Studio»).

Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, aceita estes Termos na sua totalidade. Se não concordar, não deve utilizar o EAN Studio.

1. Descrição do serviço

O EAN Studio é uma aplicação web que permite gerar, verificar e gerir códigos de barras (EAN-13, UPC-A, QR Code, GS1-128, entre outros), organizar catálogos de produtos e criar layouts de etiquetas para impressão. O serviço está disponível em ean-studio.com.

A capacidade técnica de gerar um código de barras no EAN Studio não confere, por si só, o direito de o utilizar na cadeia de abastecimento global ou na venda a retalho. Para esse fim, o número de produto (GTIN) tem de lhe ser atribuído através de um prefixo de empresa licenciado pela GS1 ou por uma autoridade de registo equivalente. O EAN Studio é uma ferramenta de geração e gestão e não atribui nem licencia prefixos GS1.

2. Elegibilidade

Para criar uma conta deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos. Ao aceitar estes Termos, declara que cumpre este requisito. O serviço não se destina a menores de idade.

3. Planos e preços

O EAN Studio está disponível nos seguintes planos:

Os preços são apresentados em euros. O IVA ou imposto sobre vendas aplicável é calculado e cobrado no momento do pagamento de acordo com o país do utilizador, pelo nosso revendedor oficial (Merchant of Record), conforme descrito na secção 4. Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

4. Subscrições, pagamentos e renovação automática

Os pagamentos e a facturação do EAN Studio são processados pelo Lemon Squeezy LLC, que atua como Merchant of Record (revendedor oficial). Isto significa que o Lemon Squeezy é a entidade que processa o pagamento, emite a factura e é responsável pela cobrança e liquidação dos impostos aplicáveis em cada país. Ao concluir uma subscrição, aceita igualmente os termos e a política de privacidade do Lemon Squeezy aplicáveis a essa transacção.

Os planos pagos renovam-se automaticamente no final de cada período (mensal ou anual), salvo cancelamento antes da data de renovação. O cancelamento pode ser efectuado a qualquer momento através do portal de gestão de subscrições fornecido pelo Lemon Squeezy, acessível após login. Após o cancelamento, mantém o acesso até ao final do período já pago.

5. Direito de livre resolução e reembolsos

Se for consumidor, tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da subscrição, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Para exercer este direito, basta comunicar-nos a sua decisão de forma inequívoca, por e-mail para geral@ean-studio.com, antes do termo do prazo. Pode utilizar o modelo de formulário abaixo, embora não seja obrigatório. Reembolsaremos todos os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias a contar da data em que somos informados da sua decisão, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Conteúdos e serviços digitais: ao subscrever, pode solicitar que o serviço pago comece a ser prestado imediatamente, durante o prazo de 14 dias. Nesse caso, ao dar o seu consentimento expresso e ao reconhecer que perde o direito de livre resolução assim que o serviço estiver integralmente prestado, aceita que esse direito deixe de ser aplicável após a execução completa. Se o serviço estiver apenas parcialmente prestado quando exercer o direito, poderá ser-lhe cobrado um montante proporcional ao já fornecido. Fora do prazo de 14 dias, não são emitidos reembolsos por períodos parciais.

6. Utilização aceitável

Ao utilizar o EAN Studio, compromete-se a:

• Não utilizar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos.
• Não gerar códigos de barras com dados falsos destinados a enganar consumidores ou sistemas de leitura, nem utilizar prefixos GTIN que não lhe tenham sido legitimamente atribuídos.
• Não tentar aceder a funcionalidades bloqueadas por meios técnicos não autorizados.
• Não reproduzir, revender ou sub-licenciar o serviço sem autorização escrita.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas condições, sem reembolso.

7. Propriedade intelectual

O código, o design, a marca e os conteúdos do EAN Studio são propriedade da Brincadeiras100fim Unipessoal, Lda e estão protegidos por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual. Os códigos de barras e os dados de catálogo gerados pelo utilizador pertencem ao próprio utilizador.

8. Disponibilidade do serviço

Envidaremos todos os esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas, com aviso prévio sempre que possível. Não somos responsáveis por indisponibilidades causadas por terceiros (fornecedores de cloud, operadores de rede, etc.).

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a nossa responsabilidade total perante o utilizador, por qualquer causa, não excederá o valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano. Não somos responsáveis por danos indirectos, lucros cessantes ou perda de dados. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, nomeadamente por dolo ou culpa grave.

O EAN Studio é uma ferramenta de suporte — a verificação final da conformidade de códigos de barras com as normas GS1 ou outras, bem como a titularidade dos números utilizados, é da responsabilidade do utilizador.

10. Alterações aos Termos

Podemos actualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuação da utilização após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

11. Lei aplicável, resolução de litígios e foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Se for consumidor, beneficia sempre das normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência habitual na União Europeia, que estes Termos não afastam.

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL). A entidade competente em Portugal para conflitos de consumo de âmbito geral é o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC). Pode também consultar o Portal do Consumidor e apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico.

Sem prejuízo do acima referido e dos foros legalmente imperativos para consumidores, para os demais litígios é competente o tribunal da comarca de Aveiro.